O QUE É TAXA DE CORRETAGEM DO IMÓVEL

Assunto de hoje: TAXA DE CORRETAGEM

Você sabia que se você mover um processo contra a MRV você pode conseguir o valor que pagou para o corretor em dobro! Isso mesmo em dobro e corrigido pelos juros! Muitas pessoas pagam este valor acreditando ser uma entrada do imóvel. Entenda melhor:

Um pouco sobre o código de defesa do consumidor – LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990:
Da cobrança de dívida – Seção V

Da Cobrança de Dívidas

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Nosso comentário: Você pagou o valor de corretagem? Muitos advogados usam o artigo 42 deste código em processos movidos contra a MRV e desta forma conseguem que o cliente receba o valor pago ao corretor em dobro e corrigido!!!!!

O Código Civil (art. 722) diz que Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.
Diante disso, os advogados defendem (e tem sido bem aceito pelos juizes) que o cliente vai ao stand de venda e é recepcionado por um funcionário da MRV devidamente uniformizado e que tem email e cartão de visita da MRV, e que sendo assim,o cliente não tem como identificar de imediato que o serviço de corretagem é terceirizado pela MRV. Outra defesa usada a favor do cliente,
é que o código do consumidor considera abusivo condicionar a aquisição de um serviço, mediante a compra de outro, em resumo: “venda casada”. Ou seja, se você entra no stand de venda, onde existe um apartamento decorado, já sabe a localização do empreendimento que deseja, por que você precisaria contratar um corretor? Ora, o serviço de despachante é pago a parte para garantir que você entregue os documentos ao agente financeiro. Bastaria a construtora disponibilizar um vendedor! Em resumo, digo e repito, não importa o valor que eles vão te devolver, entrem na justiça!
Em outras palavras, quem deve pagar o corretor é a MRV! E não o consumidor, principalmente porque esta informação sobre o pagamento do corretor não é clara durante o ato de contratação. E muitas vezes está descrita em clausulas leoninas no contrato. Lembre-se, se uma cláusula é abusiva, não importa se o contrato foi assinado!

 

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